ter. abr 23rd, 2019

Bolsonaro restringe direitos que segurado do INSS nem sabia que tinha

o caso do salário-maternidade, por exemplo, a medida provisória estabelece que o benefício deverá ser requerido até 180 dias após o parto ou adoção.

São tantas as mudanças previstas na Medida Provisória 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 18 deste mês, que algumas delas pegaram a população de surpresa. Mas não pelas novas normas, e, sim, porque poucos sabiam que as regras antigas sequer existiam.

No caso do salário-maternidade, por exemplo, a MP estabelece que o benefício deverá ser requerido até 180 dias após o parto ou adoção. Antes, o prazo era de até cinco anos. Segundo o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, esse tempo era previsto no Código Civil.

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