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Fiscalização do trabalho escravo é tema de reunião na Comissão de Administração Pública

A reunião ordinária da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, realizada nesta quarta-feira (25.10), teve como foco a Portaria Nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego. O texto, assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira, restringe o conceito de trabalho escravo e altera as regras de fiscalização, considerando situação análoga à escravidão apenas quando houver impedimento da liberdade de locomoção do trabalhador. Na prática, deixa de fora os casos em que ocorrem a presença de situações degradantes, jornadas exaustivas ou servidão por dívida.
A portaria do governo federal foi rebatida pelos parlamentares. Para o deputado Lucas Ramos (PSB), presidente da Comissão de Administração Pública, a atitude do Ministério do Trabalho enfraquece direitos do cidadão. “Não podemos aceitar mais essa ameaça ao trabalhador brasileiro. Os pernambucanos mostrarão que estão na defesa da liberdade e permaneceremos vigilantes para evitar arbitrariedades que abrem um precedente perigoso nas relações trabalhistas e atacam a dignidade humana”, afirma.
De acordo com Lucas, a medida do governo federal não contribui com as ações de combate à precarização das condições de trabalho. “Deixar de reconhecer situações análogas à escravidão, além de representar um duro golpe na Constituição Federal, não irá abolir a prática em nosso país”, declara o socialista.
Via Didi Galvão

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