Operação Factum: TJ-BA diz que servidor preso foi alvo de vários processos disciplinares

Operação Factum: TJ-BA diz que servidor preso foi alvo de vários processos disciplinares

Foto: Reprodução / Blog do Anderson

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que Antonio Carlos de Jesus Bramont, titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da cidade de Vitória da Conquista, preso no âmbito da Operação Factum na manhã desta terça-feira (3) (veja aqui), é alvo de diversos processos disciplinares na Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). Ainda segundo o TJ-BA, a CGJ já chegou a decidir pela demissão do servidor, mas ele tem interposto recursos jurídicos para recorrer a instâncias superiores e se manter no cargo. Em nota, a assessoria de comunicação da Corte também informou que o próprio Conselho de Magistratura indeferiu a solicitação dele de outorga de delegação ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Vitória da Conquista, por não contar com os predicativos necessários a aferição de sua idoneidade. No entanto, o titular do cartório acabou recorrendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, ao mesmo tempo, ingressou com mandado de segurança no TJ-BA, que foi negado. Ele ainda interpôs recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminarmente decisão favorável, em junho do ano passado, para mantê-lo à frente do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, determinação válida até a presente data. “Tais considerações esclarecem a delimitação de responsabilidade do TJ-BA, que cumpre rigorosamente as decisões judiciais e a determinação do CNJ quanto à privatização dos serviços extrajudiciais”, disse a Corte em nota.

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